ELEIÇÃO PARA RECOMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE (CPPD)

O processo de escolha dos membros da CPPD será dirigido pela Comissão Eleitoral, designada pela portaria nº 1663, de 13 de abril de 2022 e regulamentada pelas presentes normas. As normas a que se refere este artigo estabelecem procedimentos para a organização e realização do processo de escolha pelos docentes, mediante eleição, para os membros da CPPD, conforme os dispostos no Art. 11 do Anexo do Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987, nos artigos 5º a 8º da Portaria nº 475, de 26/08/87, do Ministério da Educação, no Artigo 11 da Lei nº 11.344/2006 e Artigo 26 da Lei nº 12.772/2012.

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