TERMO DE REFERÊNCIA – TR Nº 3/2023 - Contratação por inexigibilidade

(Processo Administrativo n.° 23726.000697/2023-33)

Contratação de fornecimento de licença de uso do software para confecção e gerenciamento de horários de aula para o IF Goiano Campus Trindade.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021. 10.2. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;

c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP;

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