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Legislação e Normativos Internos

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Publicado: Terça, 14 de Abril de 2020, 14h10 | Última atualização em Terça, 14 de Abril de 2020, 15h43 | Acessos: 92

a) Legislação vigente:
- Lei 8.112/90 – (Do Regime Disciplinar - Título IV – Início no Art. 116) 

- Instruções Normativas, Enunciados e Portarias expedidas pela Controladoria Geral
da União (CGU):
i) https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/atividade-disciplinar/normas-e-pareceres-do-orgao-central-do-siscor/normas-e-pareceres-do-orgao-central-do-siscor

ii) https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/atividade-disciplinar/enunciados-em-atividade-disciplinar

iii) https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/atividade-disciplinar/procedimentos-correcionais

 

b) Normas Internas:

- Comissão Permanente de Sindicância e PAD do IF Goiano - PORTARIA Nº 737, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 

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